A C Ó R D Ã O
SBDI-1
GMHSP/PMV/lr/sk/smf

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PORQUE DESERTO. PETIÇÃO DAS RAZÕES APRESENTADAS NO ORIGINAL. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL (EM FAX) APRESENTADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO JUNTAMENTE COM PETIÇÃO ESCRITA APARTADA. ORIGINAIS APRESENTADOS POSTERIORMENTE. EFEITOS. Sem razão a CEEE, que confirma os fatos ocorridos que ensejaram a deserção de seu recurso de revista, ao destacar na presente peça recursal que, “De fato a Embargante interpôs Recurso de Revista junto ao protocolo do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, através de petição original, no dia 10/07/2001, ou seja, no último dia do prazo. No mesmo dia, foram apresentadas as guias de Depósito Recursal e Custas através de fac-símile, enviado e transmitido diretamente ao aparelho de fac-símile do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região. No dia 11/07/2001, um dia após o envio por fac-símile, a embargante protocolou as guias originais e custas do depósito recursal (sic) junto ao Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, ou seja, dentro do prazo estabelecido na Lei 9800/99” (fl. 890, sublinhamos). Como visto, a CEEE parte do pressuposto de que o seu preparo foi comprovado “através de fac-símile, enviado e transmitido diretamente ao aparelho de fac-símile do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região”, no entanto, de uma singela observação da petição escrita (fl. 621) que acompanhou as indigitadas guias de recolhimento do depósito recursal e das custas (fax - fls. 622-623) constata-se que não se trata de fac-símile enviado e transmitido diretamente ao TRT, mas de fax das indigitadas guias enviadas para particulares, provavelmente, e anexadas a uma petição escrita, esta sim encaminhada ao TRT, mas não em fac-símile (vide fls. 621-623).
Dessa forma, indubitável que não se aplica, in casu, a Lei 9.800/99, que exige a transmissão em fac-símile para o Tribunal, não se conferindo presunção de autenticidade à transmissão entre particulares, ainda que, a posteriori, sejam acostados os originais. E, como jamais ocorreu transmissão de dados via fac-símile para o e. Tribunal Regional do Trabalho, repito, correta a deserção aplicada, juntamente com a Súmula 245/TST. Precedentes. Recurso de embargos  conhecido por divergência jurisprudencial e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-6956300-64.2002.5.04.0900, em que é Embargante COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE (SUC. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE-D, COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES CEEE-PAR, COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEEGT) e são Embargados SÉRGIO LUIZ DIAS, RIO GRANDE ENERGIA S.A. – RGE e COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA - CGTEE.

A e. 8ª Turma desta c. Corte, por meio do v. acórdão às fls. 815-838, não conheceu do recurso de revista da CEEE por deserto.
A CEEE interpõe recurso de embargos (fls. 884-898). Sustenta que não há na lei nenhuma vedação no tocante ao envio de comprovantes de depósito recursal e custas por meio de fac-símile. Denuncia ofensa a dispositivo de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial.
Foi aduzida impugnação às fls. 905-912, sendo dispensada, na forma regimental, a intervenção do d. Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O 

Satisfeitos os pressupostos gerais referentes a tempestividade (fls. 839 e 884),  representação (fls. 846-847) e preparo (fls. 620, 661, 662 e 899), passo à análise dos específicos do apelo.

1 – CONHECIMENTO
1.1 – RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PORQUE DESERTO - PETIÇÃO DAS RAZÕES APRESENTADAS NO ORIGINAL - GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL (EM FAX) APRESENTADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO JUNTAMENTE COM PETIÇÃO ESCRITA APARTADA – ORIGINAIS APRESENTADOS POSTERIORMENTE - EFEITOS

A e. Turma, no particular, decidiu:

“Embora o apelo seja tempestivo (fls. 543 e 609), esteja firmado por advogado habilitado (fl. 619), e as custas tenham sido recolhidas (fl. 620), não há como se admitir o recurso de revista, porquanto manifestamente deserto. 
Com efeito, não obstante a reclamada não tenha se utilizado da prerrogativa da Lei n° 9.800/99 para a interposição da revista (fls. 609/618), acostou aos autos, no último dia do octídio recursal, a guia de depósito recursal por meio de cópia remetida por fac-símile, vindo a acostar aos autos a guia original, em 11/7/2001, quando já havia expirado o prazo legal de oito dias preconizado pelo art. 6° da Lei n° 5.584/70. 
De fato, a interposição do recurso de revista se deu por meio de protocolo no TRT, e não pelo sistema de transmissão de dados, conforme faculdade prevista na Lei n° 9.800/99, sendo a guia de depósito recursal anexada por comprovante de transmissão via fac-símile, sem autenticação, vindo o respectivo original aos autos intempestivamente, razão de sua deserção. 
Ocorre que, na forma preconizada na Súmula n° 245 desta Corte Superior, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, sendo que a interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. 
Esta Corte Superior, já se pronunciou: 
DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DARF E GFIP APRESENTADAS EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. PROTOCOLO FÍSICO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DOS ORIGINAIS. ART. 830 DA CLT. Não é válida a comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal, por meio de fotocópia que não contenha autenticação, nos temos do artigo 830 da CLT. Ao caso dos autos, não se aplicam as disposições relativas à apresentação do fac-símile, pois o Recurso havia sido protocolado fisicamente. Por fim, não há prerrogativa legal para a apresentação posterior dos originais dos comprovantes de recolhimento, conforme nova redação do art. 789 da CLT, alterado pela Lei 10.537/02. Agravo de Instrumento não provido. (TST-AIRR-575/2006-065-01-40, Rel. Min. José Simpliciano, 2ª Turma, DJ de 6/3/2009) 
DESERÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NO ORIGINAL, DENTRO DO PRAZO LEGAL, ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS VIA FAC-SÍMILE RELATIVOS AO DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.800/99 . I Ressaltado pelo Regional que a recorrente interpôs recurso ordinário no original, dentro do prazo recursal, exibindo no entanto os comprovantes do depósito recursal e das custas processuais mediante fac-símile, quando já os deveria exibir no original, afasta-se a alternativa de juntá-los posteriormente, no prazo do artigo 2º da Lei 9.800/99. II Com efeito, se a parte já havia exibido o original do recurso ordinário, que o fora no prazo recursal, desde então tinha condições de exibir igualmente os originais dos comprovantes do depósito recursal e das custas processuais, não se vislumbrando na decisão do Regional, que não admitira a juntada dos originais no quinquídio da legislação extravagante, nenhuma violação ao artigo 2º da Lei 9.800/99, tampouco ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição. III - Vale dizer ser imprescindível à higidez da exibição daqueles comprovantes mediante o sistema de fac-símile se a petição do recurso ordinário também o tiver sido por este sistema, de modo a evitar que a parte, utilizando-se do recurso ordinário no original, possa preterir o ônus da comprovação do preparo, que o deve ser no prazo do recurso, a teor do artigo 789, § 1º, da CLT e da Súmula 245 do TST. IV Recurso não conhecido. (TST-RR-386/2006-029-01-00, Rel. Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, DJ de 7/4/2009) 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL EM CÓPIA DE FAC-SÍMILE, NÃO AUTÊNTICAS. JUNTADA DOS ORIGINAIS POSTERIOR AO PRAZO RECURSAL. A reclamada não utilizou o sistema de interposição de recurso via fac-símile, facultado pela Lei nº 9.800/99, como alega. Com isso, não há como se aplicar ao caso dos autos o prazo de cinco dias corridos para apresentação dos originais. A apresentação de cópias de fax, não autênticas, das guias relativas ao preparo, não afasta a deserção do recurso ordinário. A faculdade prevista na Lei nº 9.800/99, de interposição de recurso via transmissão de fac-símile, refere-se ao recurso como um todo, inclusive a petição, e não somente ao preparo. Ficou evidente nos autos que a interposição do recurso ordinário ocorreu no protocolo, e não pelo sistema de transmissão de dados , sendo a deserção uma medida que se impõe e deve ser mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-409/2007-224-01-40, Rel. Min. Kátia Arruda, 5ª Turma, DJ de 7/4/2009) 
Nesse contexto, não conheço do recurso de revista, por deserto” (fls. 822-824). 

Alega a CEEE que não há na lei nenhuma vedação no tocante ao envio de comprovantes de depósito recursal e custas por meio de fac-símile, sendo certo que “agiu dentro do permissivo legal, ao encaminhar por fac-símile ao TRT de origem as guias que devera acompanhar o seu recurso de revista, e, após, juntado os originais nos autos dentro do quinquídio legal, à luz do art. 2º da Lei 9.800/99” (fl. 891).
Acrescenta que “Não há falar em violação a Súmula nº 245 desta Colenda Corte, como constou no v. Acórdão, uma vez que o depósito recursal e as custas foram enviadas por fac-símile ao processo dentro do octídio legal, sendo que os originais, à luz da Lei 9.800/99, foram apresentados dentro do quinquídio subsequente” (fl. 892).
Assim, denuncia violação dos artigos 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal e traz arestos para confronto (fls. 893-897).
Inicialmente, frise-se que a denúncia de violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal encontra óbice no artigo 894, II,  da CLT (Lei 11.496/2007).
No entanto, o recurso viabiliza-se por divergência com o aresto colacionado às fls. 895-896, oriundo da 2ª Turma desta Corte, tendo em vista encerrar tese no sentido de que “A petição recursal foi apresentada em documento original e os comprovantes do recolhimento das custas e do depósito recursal foram apresentados via fac-simile, no mesmo dia, dentro do prazo recursal. Os respectivos originais foram apresentados no prazo fixado no art. 2º da Lei 9.800/1999. A referida lei não proíbe o uso das facilidades que disciplina apenas para a comprovação do preparo, tampouco se restringe apenas à petição stricto sensu, como referido pelo egrégio Regional. Recurso conhecido e provido”. 
CONHEÇO, por divergência jurisprudencial.

2 - MÉRITO
2.1 – RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PORQUE DESERTO - PETIÇÃO DAS RAZÕES APRESENTADAS NO ORIGINAL - GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL (EM FAX) APRESENTADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO JUNTAMENTE COM PETIÇÃO ESCRITA APARTADA – ORIGINAIS APRESENTADOS POSTERIORMENTE - EFEITOS

No mérito, sem razão a CEEE, que confirma os fatos ocorridos que ensejaram na deserção de seu recurso de revista, ao destacar na presente peça recursal que, “De fato a Embargante interpôs Recurso de Revista junto ao protocolo do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, através de petição original, no dia 10/07/2001, ou seja, no último dia do prazo. No mesmo dia, foram apresentadas as guias de Depósito Recursal e Custas através de fac-símile, enviado e transmitido diretamente ao aparelho de fac-símile do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região. No dia 11/07/2001, um dia após o envio por fac-símile, a embargante protocolou as guias originais e custas do depósito recursal (sic) junto ao Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, ou seja, dentro do prazo estabelecido na Lei 9800/99” (fl. 890, sublinhamos).
Como visto, a CEEE parte do pressuposto de que o seu preparo foi comprovado “através de fac-símile, enviado e transmitido diretamente ao aparelho de fac-símile do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região”, no entanto, de uma singela observação da petição escrita (fl. 621) que acompanhou as indigitadas guias de recolhimento do depósito recursal e das custas (fax - fls. 622-623) constata-se que não se trata de fac-símile enviado e transmitido diretamente ao TRT, mas de fax das indigitadas guias enviadas para particulares, provavelmente, e anexadas a uma petição escrita, esta sim encaminhada ao TRT, mas não em fac-símile (vide fls. 621-623).
Dessa forma, indubitável que não se aplica, in casu, a Lei 9.800/99, que exige a transmissão em fac-símile para o Tribunal, não se conferindo presunção de autenticidade à transmissão entre particulares, ainda que, a posteriori, sejam acostados os originais. E, como jamais ocorreu transmissão de dados via fac-símile para o e. Tribunal Regional do Trabalho, repito, correta a deserção aplicada, juntamente com a Súmula 245/TST.
Em caso análogo decidiu recentemente esta SBDI-1, conforme os seguintes precedentes:

“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. PETIÇÃO DAS RAZÕES APRESENTADAS NO ORIGINAL, ACOMPANHADA DA GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL EM CÓPIA DE FAX TRANSMITIDO PELA MATRIZ DE SÃO PAULO À FILIAL DO RIO DE JANEIRO. EFEITOS. O artigo 1º da Lei 9.800/1999 autoriza a transmissão de dados via fac-símile para a prática de atos processuais , limitando-se, portanto, às petições enviadas ao órgão julgador, não se conferindo presunção de autenticidade à transmissão entre particulares, ainda que, a posteriori, sejam acostados os originais. E a corroborar tal conclusão, o artigo 5º da mesma Lei o qual, ao se referir a órgãos judiciários, não deixa dúvida nenhuma para quem as petições por meio de fac-símile devem ser encaminhadas para efeitos da aplicação da Lei. Conforme afirmado pela e. Turma, publicado o v. acórdão recorrido em 7/4/2006, sexta-feira, consoante certidão à fl. 747-verso, a apresentação do original da guia do depósito recursal apenas em 19/4/2006 efetivamente ocorreu de forma extemporânea, não se aplicando ao caso o artigo 2º, caput, da Lei 9.800/99. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e não provido” (E-RR-1927/2001-044-01-00, Rel. Min. Horácio Senna Pires, DEJT - 29/10/2009). 

“EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NA PETIÇÃO ORIGINAL ACOMPANHADA DAS GUIAS DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE DEPÓSITO RECURSAL TRANSMITIDAS VIA FAC-SÍMILE ENTRE PARTICULARES - JUNTADA POSTERIOR DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS INVALIDADE. A autorização legal para utilização do fac-símile, constante do art. 1º da Lei nº 9.800/99, é restrita à prática de atos processuais e, como tal, somente alcança as hipóteses em que o fax é dirigido diretamente ao órgão jurisdicional, pois é lá que se realiza o ato processual. Escapa da mens legis desse diploma legal, cuja finalidade é agilizar a prática do ato processual, a transmissão de fac-símile entre particulares para posterior protocolização do documento no foro. A partir do momento em que a transmissão de fax ocorre entre particulares, para, ato contínuo, repassá-lo ao protocolo do órgão jurisdicional, ele equivale a um documento não autenticado, ficando prejudicada a prova do preparo do recurso nos termos do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. Outra questão relevante para o deslinde da controvérsia é a cisão do ato processual, na medida em que o recurso ordinário foi protocolizado na petição original e as guias de custas processuais e de depósito recursal foram anexadas ao apelo em cópias sem autenticação, pois transmitidas entre os escritórios da reclamada. A legislação em destaque não permite cindir o ato processual, praticando-o parte por intermédio de documentos originais e parte por cópias extraídas via fac-símile transmitido entre particulares. Sendo assim, não se há de falar em contrariedade à Súmula nº 245 do Tribunal Superior do Trabalho, pois a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal foi tardia. Recurso de embargos não conhecido” (E-ED-RR-1378/2005-049-01-00, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT - 23/10/2009).

NEGO PROVIMENTO ao recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 04 de fevereiro de 2010.

HORÁCIO SENNA PIRES
Ministro Relator